Plenário da Câmara aprova alteração na Lei Municipal nº. 6.879/2021

Segundo o Projeto aprovado pelos vereadores, o Executivo deve editar Lei para definir a estrutura dos órgãos da administração municipal. / Fabricio Cunha

O Projeto de Lei que altera o artigo 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021 foi aprovado em redação final pelo plenário da Câmara de São Luís, com dispensa de pareces das comissões e de cumprimento de interstício, após pedidos de apreciação em caráter de urgência e de inversão de pauta feito pelo autor da proposição, vereador Umbelino Júnior. O PL, que teve 17 votos a favor e 6 contrários, segue para o Executivo.

Pela proposição parlamentar aprovada, o artigo 8º da Lei Municipal nº. 6.879/2021 passará a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir a estrutura dos órgãos que compõem a administração municipal, suas atribuições, bem como as competências e os respectivos regimentos internos, por Lei, devendo ser seguido o rito processual legislativo para esta espécie normativa, previsto na Lei Orgânica do Município”.

Com a publicação da Lei resultante do PL de autoria do vereador Umbelino Júnior, o Executivo não estará mais autorizado a definir a estrutura dos órgãos que compõem a administração municipal, suas atribuições, bem como as competências e os respectivos regimentos internos por Decreto, mas, sim, por Lei – conforme dispõe e o artigo 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica do Município.

“Claramente o artigo 8º da Lei nº 6.879/2021 versa sobre Organização Administrativa do Executivo, assunto este que deve ser tratado por Lei, e não por Decreto. Sendo assim, é equivocado e ilegal que o mesmo continue com a redação que se encontra atualmente, razão pela qual apresentou-se o Projeto de Lei a fim de que o texto do referido artigo fosse alterado da forma que se propõe”, explicou Umbelino Júnior no PL.

Após aprovação do Projeto de Lei pelo plenário, o autor da proposição agradeceu aos pares. “Gostaria de agradecer aos colegas vereadores e vereadoras por recompor as prerrogativas desta Casa Legislativa de mais de 400 anos. A partir de agora, com este Projeto de Lei, a gente restaura aquilo que o constituinte previu. A gente não pode deixar de saudar a cada colega. Quero deixar minhas estimas e considerações a cada guerreiro que fez hoje uma vitória nesta votação. Meu muito obrigado a todos”, disse.

Para obter detalhes desta votação, você pode assistir aqui a sessão dessa terça.

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