Auxílio Brasil: governo publica lei que estabelece valor de R$ 400


Foto; Divulgação

O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19/5), a Lei nº 14.342, que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. A decisão foi anunciada na quarta-feira (18/5) e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta.

O programa concede subsídio a famílias de baixa renda e substitui o extinto Bolsa Família, criado em 2003, durante o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou a MP em dezembro do ano passado, mas o texto precisava do aval do Congresso Nacional para se tornar lei. Como os parlamentares alteraram o texto original enviado pelo governo, a proposta voltou ao Palácio do Planalto.

O benefício social foi criado em dezembro, mas a implementação dependia da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que permitiu a renegociação do pagamento de precatórios.


A postergação da quitação dos débitos da União abriu margem fiscal para a execução do Auxílio Brasil. No entanto, a promulgação da PEC dos Precatórios só ocorreu no fim do ano passado, o que atrasou os planos do Executivo federal e postergou a votação da MP para o início deste ano.

Veja a íntegra da lei publicada no DOU:

Comentários